TÍTULO III – Dos Direitos, Vantagens e Benefícios · CAPÍTULO VII – Dos Benefícios · SEÇÃO I – Da Aposentadoria · Subseção II – Da Aposentadoria Compulsória
Lei nº 6.677/1994 (BA) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 126 O servidor será aposentado compulsoriamente ao completar 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Parágrafo único O servidor se afastará, imediata e obrigatoriamente, no dia subsequente ao que completar 70 (setenta) anos de idade.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial