TÍTULO III – Dos Direitos, Vantagens e Benefícios · CAPÍTULO IV – Das Licenças · SEÇÃO IV – Da Licença para prestar o Serviço Militar Obrigatório
Lei nº 6.677/1994 (BA) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 103 Ao servidor convocado para o serviço militar obrigatório será concedida licença, sem remuneração, na forma e nas condições previstas na legislação especifica.
Parágrafo único Concluído o serviço militar obrigatório, o servidor terá até 30 (trinta) dias para reassumir o exercício do cargo.
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