Art. 41 Sendo os cônjuges servidores, a transferência “ex-officio”, de um, assegurará o direito de transferência de outro, a pedido.
TÍTULO II – DO PROVIMENTO, DO CONCURSO PÚBLICO, DA POSSE, DA MOVIMENTAÇÃO E DA VACÂNCIA · CAPÍTULO IV – DA MOVIMENTAÇÃO
Art. 41 do Regime Jurídico dos Servidores do Amapá
Lei nº 66/1993 (AP) · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial