Art. 201 do Regime Jurídico dos Servidores do Amapá

I quanto ao servidor:

a) pensão;

b) pecúlio;

c) auxílio-natalidade;

d) auxílio-reclusão;

e) auxílio - funeral;

f) salário-família;

g) licença à gestante, à adotante e licença paternidade;

h) licença por acidente em serviço;

i) assistência à saúde;

j) assistência social;

l) assistência financeira;

m) licença para tratamento de saúde;

II Quanto aos dependentes:

a) pensão vitalícia ou temporária;

b) auxílio-funeral;

c) auxílio-reclusão;

d) assistência à saúde;

e) assistência social.

Parágrafo único O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.