Art. 134 Ao servidor é proibido:
I ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III recusar fé a documentos públicos;
IV opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical ou a partido político;
VIII manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança cônjuge, companheiro ou parente até o 2º grau civil;
IX valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública;
X participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandatário;
XI atuar, como procurador ou intermediário, junto à repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até 2º grau, de cônjuge ou companheiro;
XII receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições;
XIII praticar usuras sob qualquer de suas formas;
XIV proceder de forma desidiosa;
XV utilizar pessoal ou recursos materiais das repartições em serviços ou atividades particulares;
XVI cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVII exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com horário de trabalho
XVIII referir-se, de modo depreciativo ou desrespeitoso, em informação, requerimento, parecer ou despacho, às autoridades, a servidores e usuários, bem como a atos da administração pública, podendo, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;
XIX deixar de informar, com presteza os processos que lhe forem encaminhados e faltar à verdade no exercício de suas funções por malícia ou má fé;
XX impedir ou concorrer para que não seja cumprida qualquer ordem da autoridade competente, ou para que seja retardada a sua exoneração;
XXI abandonar o serviço para o qual tenha sido designado;
XXII desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão ou ordem judicial.
XXIII usar, durante o serviço, mesmo em quantidade insignificante, bebida alcóolica de qualquer natureza;
XXIV receber gratificação por serviço extraordinário que não tenha prestado efetivamente;
XXV abrir ou tentar abrir qualquer dependência da repartição fora das horas de expediente, desde que não esteja expressamente autorizado pela autoridade competente.