Art. 108 O servidor poderá desistir da licença a qualquer tempo.
TÍTULO III – DOS DIREITOS E VANTAGENS · CAPÍTULO IV – DAS LICENÇAS · SEÇÃO VII – DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 108 do Regime Jurídico dos Servidores do Amapá
Lei nº 66/1993 (AP) · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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