Art. 49. A autoridade administrativa, a requerimento do sujeito passivo ou de ofício, poderá determinar a realização de diligências ou requisitar documentos ou informações que forem considerados úteis ao esclarecimento das questões discutidas no processo.
Revogado pela Lei n.º 9.780/2025. Efeitos a partir de 30/12/2025
Parágrafo único Durante o prazo de realização da diligência, que será de até trinta dias, fica suspensa a contagem dos prazos previstos nos arts. 47 e 48.
Redação anterior (sem nota na fonte)