Art. 45. A intimação do sujeito passivo, por meio de Auto de Lançamento, considera-se efetuada na data do seu recebimento no endereço tributário do intimado, sendo que, se for omitida a data, a intimação considera-se feita na data em que for devolvido o comprovante de recebimento ao órgão fazendário encarregado da intimação, nos termos estabelecidos na alínea "a" do inciso I do § 3º do art. 12.
Revogado pela Lei n.º 9.780/2025. Efeitos a partir de 30/12/2025