Art. 37. A fiscalização será efetuada, inclusive:
I nas vias públicas do Estado de Alagoas;
II nos órgãos encarregados do licenciamento, registro ou controle de veículos aquáticos, aeroviários e terrestres;
III nos veículos em trânsito, conduzidos por seus proprietários ou terceiros;
IV nas empresas:
a) fabricantes e de comércio, inclusive de peças e acessórios de veículos;
b) de reparo, conserto, desmancho ou exposição de veículos;
V nas concessionárias autorizadas e agências revendedoras de veículos; e
VI nos cartórios.