Art. 5º da Estrutura da Polícia Civil de Alagoas

Art. 5º As carreiras da Polícia Civil permanecerão disciplinadas em lei própria, vedado o exercício da função policial ou de atos típicos de Polícia Civil por servidores não integrantes das respectivas carreiras, em qualquer forma de desvio funcional, sujeitando-se à responsabilização funcional a autoridade que permitir ou tolerar a infração do disposto neste artigo.