Art. 81.
Revogado pelo art. 5º da Lei nº 12.853, de 4 de julho de 2005.
TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Lei nº 6.425/1972 (PE) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Revogado pelo art. 5º da Lei nº 12.853, de 4 de julho de 2005.
Art. 81.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial