Art. 19 O processo discriminatório judicial será promovido:
I quando o processo discriminatório administrativo for dispensado ou interrompido por presumida ineficácia;
II contra aqueles que não atenderem ao edital de convocação ou à notificação (artigos 4º e 10 da presente Lei); e
III quando configurada a hipótese do art. 25 desta Lei.
Parágrafo único Compete à Justiça Federal processar e julgar o processo discriminatório judicial regulado nesta Lei.