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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Do Processo Judicial

Art. 19 da Lei da Ação Discriminatória

Lei nº 6.383/1976 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 19 O processo discriminatório judicial será promovido:

I quando o processo discriminatório administrativo for dispensado ou interrompido por presumida ineficácia;

II contra aqueles que não atenderem ao edital de convocação ou à notificação (artigos 4º e 10 da presente Lei); e

III quando configurada a hipótese do art. 25 desta Lei.

Parágrafo único Compete à Justiça Federal processar e julgar o processo discriminatório judicial regulado nesta Lei.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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