Art. 18 O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica investido de poderes de representação da União, para promover a discriminação judicial das terras devolutas da União.
CAPÍTULO III – Do Processo Judicial
Art. 18 da Lei da Ação Discriminatória
Lei nº 6.383/1976 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial