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Carreira Pública

CAPÍTULO V – Disposições Gerais

Art. 54 da Lei de Intervenção e Liquidação Extrajudicial

Lei nº 6.024/1974 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 54. As disposições da presente Lei estendem-se as intervenções e liquidações extrajudiciais em curso, no que couberem.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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