Art. 75. O registro produzirá efeitos jurídicos a contar da celebração do casamento.
Renumerado do art. 76, pela Lei nº 6.216, de 1975
Parágrafo único O oficial de registro civil comunicará o registro ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo.
Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019