Art. 288-B.
Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017
TÍTULO V – Do Registro de Imóveis · CAPÍTULO XII – DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Art. 288-B da Lei de Registros Públicos
Lei nº 6.015/1973 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial