Art. 39. Constituem bens do Patrimônio Indígena:
I as terras pertencentes ao domínio dos grupos tribais ou comunidades indígenas;
II o usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades existentes nas terras ocupadas por grupos tribais ou comunidades indígenas e nas áreas a eles reservadas;
III os bens móveis ou imóveis, adquiridos a qualquer título.