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Carreira Pública

CAPÍTULO XV – DA MORA E DAS PENALIDADES DO IMPOSTO · SEÇÃO II – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 76 da Lei do ICMS de Alagoas

Lei nº 5.900/1996 (AL) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Revogado pela Lei n.º 7.080/09. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 76 A reincidência será punida:

Revogado pela Lei n.º 7.080/09

I na primeira, com a multa original, acrescida de 50% (cinqüenta por cento) do seu valor;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II nas subsequentes, com o valor previsto no inciso anterior, acrescido de mais 10% (dez por cento) para cada reincidência, calculada sobre o valor da multa original.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Parágrafo único Considera-se reincidência a prática de nova infração a mesma disposição legal, por parte da mesma pessoa, natural ou jurídica, dentro de 5 (cinco) anos, contados da data em que transitou em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente a infração anterior.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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