Art. 38-A. O ICMS incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, nas operações, ainda que iniciadas no exterior, com: (LC 192/2022):
Acrescido pela Lei n.º 9.127/2023. Efeitos a partir de 26/12/2023
I gasolina e etanol anidro combustível - EAC;
II diesel e biodiesel; e
III gás liquefeito de petróleo - GLP, inclusive o derivado do gás natural - GLGN.