Art. 29 As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
CAPÍTULO VI – DA SUJEIÇÃO PASSIVA · SEÇÃO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE SUJEIÇÃO PASSIVA
Art. 29 da Lei do ICMS de Alagoas
Lei nº 5.900/1996 (AL) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial