Art. 17-A Aplica-se a alíquota de 12% (doze por cento) para o ICMS às operações com os seguintes produtos:
§1º A alíquota tratada no caput aplica-se às operações internas e às importações sempre que os produtos dessas operações ou importações sejam destinados aos seguintes consumidores finais:
I policiais e bombeiros militares de Alagoas;
II policiais civis de Alagoas;
III policiais penais de Alagoas;
IV guardas municipais dos municípios de Alagoas;
V policiais federais e policiais rodoviários federais cujos locais de lotação e de domicílio estejam situados no território alagoano;
VI atiradores, caçadores ou colecionadores, registrados no Exército Brasileiro, cujo endereço constante no Certificado de Registro esteja localizado em Alagoas.
§2º Na hipótese de transmissão da propriedade da arma de fogo ou do colete balístico, a qualquer título, no prazo de até 36 (trinta e seis) meses contados da data da aquisição,o beneficiário adquirente deverá recolher a diferença do imposto dispensada, com os acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal, nos termos da legislação vigente.
§3º O benefício previsto neste artigo também se aplica ao servidor inativo que atenda, concomitantemente, aos seguintes requisitos:
I cuja inatividade tenha ocorrido em qualquer dos cargos relacionados nos incisos I a V do caput deste artigo; e
II que tenha domicílio em Alagoas.
I armas de fogo, armas de ar comprimido, de mola ou de gás, para defesa pessoal, de tiro a alvo ou de caça, inclusive revólveres, pistolas, espingardas e carabinas, ainda que destinadas a tiros de festim ou com êmbolo cativo para abater animais;
II coletes balísticos;
III munição;
IV insumos para recarga de munição;
V prensas de recarga de munição e suas matrizes; e
VI peças de arma de fogo, suas partes e componentes.
Parágrafo único A alíquota tratada no caput aplica-se às operações internas e às importações, parar todo e qualquer consumidor no Estado de Alagoas.