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Carreira Pública

Art. 6º da Lei 5.868/1972

Lei nº 5.868/1972 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 6º Para fim de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, a que se refere o Art. 29 da Lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966, considera-se imóvel rural aquele que se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial e que, independentemente de sua localização, tiver área superior a 1 (um) hectare.

Execução suspensa pela RSF nº 313, de 1983Redação anterior (sem nota na fonte)

Parágrafo único Os imóveis que não se enquadrem no disposto neste artigo, independentemente de sua localização, estão sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a que se refere o Art. 32 da Lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Execução suspensa pela RSF nº 313, de 1983Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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