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Carreira Pública

Art. 5º da Lei 5.868/1972

Lei nº 5.868/1972 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 5º São isentas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural:

I as áreas de preservação permanente onde existam florestas formadas ou em formação;

II as áreas reflorestadas com essências nativas.

Parágrafo único O INCRA, ouvido o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, em Instrução Especial aprovada pelo Ministro da Agricultura, baixará as normas disciplinadoras da aplicação do disposto neste artigo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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