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Carreira Pública

CAPÍTULO XIV – Do Conselho Nacional de Cooperativismo

Art. 99 da Lei do Cooperativismo

Lei nº 5.764/1971 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 99. Compete ao Presidente do Conselho Nacional de Cooperativismo:

I presidir as reuniões;

II convocar as reuniões extraordinárias;

III proferir o voto de qualidade.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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