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Carreira Pública

CAPÍTULO XIV – Do Conselho Nacional de Cooperativismo

Art. 100 da Lei do Cooperativismo

Lei nº 5.764/1971 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 100. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Cooperativismo:

I dar execução às resoluções do Conselho;

II comunicar as decisões do Conselho ao respectivo órgão executivo federal;

III manter relações com os órgãos executivos federais, bem assim com quaisquer outros órgãos públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros, que possam influir no aperfeiçoamento do cooperativismo;

IV transmitir aos órgãos executivos federais e entidade superior do movimento cooperativista nacional todas as informações relacionadas com a doutrina e práticas cooperativistas de seu interesse;

V organizar e manter atualizado o cadastro geral das cooperativas nacionais e expedir as respectivas certidões;

VI apresentar ao Conselho, em tempo hábil, a proposta orçamentária do órgão, bem como o relatório anual de suas atividades;

VII providenciar todos os meios que assegurem o regular funcionamento do Conselho;

VIII executar quaisquer outras atividades necessárias ao pleno exercício das atribuições do Conselho.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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