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Carreira Pública

CAPÍTULO X – Fusão, Incorporação e Desmembramento

Art. 59 da Lei do Cooperativismo

Lei nº 5.764/1971 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 59. Pela incorporação, uma sociedade cooperativa absorve o patrimônio, recebe os associados, assume as obrigações e se investe nos direitos de outra ou outras cooperativas.

Parágrafo único Na hipótese prevista neste artigo, serão obedecidas as mesmas formalidades estabelecidas para a fusão, limitadas as avaliações ao patrimônio da ou das sociedades incorporandas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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