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Carreira Pública

CAPÍTULO IX – Dos Órgãos Sociais · SEÇÃO IV – Dos Órgãos de Administração

Art. 51 da Lei do Cooperativismo

Lei nº 5.764/1971 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 51. São inelegíveis, além das pessoas impedidas por lei, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade.

Parágrafo único Não podem compor uma mesma Diretoria ou Conselho de Administração, os parentes entre si até 2º (segundo) grau, em linha reta ou colateral.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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