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Carreira Pública

CAPÍTULO IX – Dos Órgãos Sociais · SEÇÃO IV – Dos Órgãos de Administração

Art. 50 da Lei do Cooperativismo

Lei nº 5.764/1971 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 50. Os participantes de ato ou operação social em que se oculte a natureza da sociedade podem ser declarados pessoalmente responsáveis pelas obrigações em nome dela contraídas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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