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Carreira Pública

CAPÍTULO II – Das Sociedades Cooperativas

Art. 4º da Lei do Cooperativismo

Lei nº 5.764/1971 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:

I adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;

II variabilidade do capital social representado por quotas-partes;

III limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;

IV incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;

V singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;

VI quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;

VII retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;

VIII indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;

IX neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;

X prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;

XI área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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