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Carreira Pública

CAPÍTULO II – Das Sociedades Cooperativas

Art. 3º da Lei do Cooperativismo

Lei nº 5.764/1971 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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