Art. 3º da Lei de Agrotóxicos do ES

Art. 3º A instalação, ampliação, operacionalização ou manutenção de indústria, para produção, reprocessamento, embalagem ou rotulagem e desativação de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Espírito Santo, dependem de licenciamento do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF e da Secretaria do Estado para Assuntos do Meio Ambiente - SEAMA.