Art. 27 da Lei de Defesa Sanitária Animal do ES

Art. 27. Os animais em trânsito inter ou intra-estadual poderão ser detidos a qualquer momento para inspeção por servidor do órgão executor, devidamente identificado, que poderá contar com a colaboração de servidores dos órgãos de fiscalização e arrecadação da Secretaria de Estado da Fazenda, das policias civil e militar e das prefeituras municipais.