Art. 19 O Poder Executivo baixará, dentro de 90 (noventa) dias, o regulamento para execução desta Lei.
Art. 19 da Lei 5.709/1971
Lei nº 5.709/1971 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial