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Carreira Pública

Art. 18 da Lei 5.709/1971

Lei nº 5.709/1971 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 18 São mantidas em vigor as autorizações concedidas, com base nos Decretos-leis nºs 494, de 10 de março de 1969, e 924, de 10 de outubro de 1969, em estudos e processos já concluídos, cujos projetos tenham sido aprovados pelos órgãos competentes.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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