Art. 31. São consideradas manifestações de desrespeito à Bandeira Nacional, e portanto proibidas:
I Apresentá-la em mau estado de conservação.
II Mudar-lhe a forma, as côres, as proporções, o dístico ou acrescentar-lhe outras inscrições;
III Usá-la como roupagem, reposteiro, pano de bôca, guarnição de mesa, revestimento de tribuna, ou como cobertura de placas, retratos, painéis ou monumentos a inaugurar;
IV Reproduzí-la em rótulos ou invólucros de produtos expostos à venda.