Art. 26 da Lei 5.700/1977

I No Palácio da Presidência da República e na residência do Presidente da República;

II Nos edifícios-sede dos Ministérios;

III Nas Casas do Congresso Nacional;

IV No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores e nos Tribunais Federais de Recursos;

V Nos edíficios-sede dos podêres executivo, legislativo e judiciário dos Estados, Territórios e Distrito Federal;

VI Nas Prefeituras e Câmaras Municipais;

VII Na frontaria dos edifícios das repartições públicas federais;

VIII nos quartéis das forças federais de terra, mar e ar e das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, nos seus armamentos, bem como nas fortalezas e nos navios de guerra;

IX Na frontaria ou no salão principal das escolas públicas;

X Nos papéis de expediente, nos convites e nas publicações oficiais de nível federal.