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Carreira Pública

Art. 6º da Lei do Processo do Trabalho

Lei nº 5.584/1970 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 6º Será de 8 (oito) dias o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso (CLT, art. 893).

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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