Art. 16. Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente.
Revogado pela Lei nº 13.725, de 2018
Art. 16 da Lei do Processo do Trabalho
Lei nº 5.584/1970 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogado pela Lei nº 13.725, de 2018. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial