Art. 93. O afastamento do serviço, por motivo de núpcias, será concedido ao Policial Militar pelo prazo de oito (08) dias, quando solicitado antecipadamente ao seu comandante imediato, e será contado a partir da data do evento, ficando o beneficiado com obrigação da apresentação da certidão de casamento ao término do mesmo.
Parágrafo único Quando não solicitado antecipadamente a concessão do afastamento o Policial Militar só poderá fazê-lo até trinta (30) dias após a data do casamento.