Art. 119. É vedado o uso, por parte de organização civil, de designações que possam sugerir sua vinculação à Polícia Militar.
Parágrafo único Excetuam-se das prescrições deste artigo as Associações, Clubes, Círculos e outros que congregam membros da Polícia Militar e que se destinam, exclusivamente, a promover intercâmbio social e assistencial entre Policiais Militares e seus familiares e entre esses e a sociedade civil local.