Art. 1º O presente Estatuto tem o fim de regular a situação, deveres, direitos e prerrogativas dos servidores públicos militares do Estado de Alagoas.
TÍTULO I – GENERALIDADES · CAPÍTULO I – DA FINALIDADE
Art. 1º do Estatuto dos Policiais Militares de AL
Lei nº 5.346/1992 (AL) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
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