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TÍTULO III – DOS DIREITOS E VANTAGENS. · CAPÍTULO IV – DAS LICENÇAS Secção I Disposições Gerais

Art. 92 do Regime Jurídico Único de AL

Lei nº 5.247/1991 (AL) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Revogado pela Lei nº 6.043, de 2.07.1998.

Art. 92.

Revogado pela Lei nº 6.043, de 2.07.1998

I

Revogado pela Lei nº 6.043, de 2.07.1998

II

Revogado pela Lei nº 6.043, de 2.07.1998

a)

Revogado pela Lei nº 6.043, de 2.07.1998

b)

Revogado pela Lei nº 6.043, de 2.07.1998

c)

Revogado pela Lei nº 6.043, de 2.07.1998

d)

Revogado pela Lei nº 6.043, de 2.07.1998

Parágrafo único

Revogado pela Lei nº 6.043, de 2.07.1998

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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