TÍTULO III – DOS DIREITOS E VANTAGENS. · CAPÍTULO IV – DAS LICENÇAS Secção I Disposições Gerais
Lei nº 5.247/1991 (AL) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Art. 89. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença na forma prevista na legislação específica.
Parágrafo único Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial