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Carreira Pública

TÍTULO IV – DO REGIME DISCIPLINAR · CAPÍTULO IV – DAS RESPONSABILIDADES

Art. 140 do Regime Jurídico Único de AL

Lei nº 5.247/1991 (AL) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 140. Configura abandono de cargos a ausência internacional do servir ao serviço por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Redação dada pela Lei nº 5.878, de 22.11.1994

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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