Art. 48. Será constituída Câmara Especializada desde que entre os conselheiros regionais haja um mínimo de 3 (três) do mesmo grupo profissional.
TÍTULO II – Da fiscalização do exercício das profissões · Capítulo IV – Das Câmaras Especializadas · Seção II – Da Composição e organização
Art. 48 da Lei do Exercício da Engenharia
Lei nº 5.194/1966 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial