Art. 93.
Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013Produção de efeito
LIVRO PRIMEIRO – SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL · TÍTULO VI – Distribuições de Receitas Tributárias · CAPÍTULO III – Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios · Seção IV – Cálculo e Pagamento das Quotas Estaduais e Municipais
Art. 93 do Código Tributário Nacional
Lei nº 5.172/1966 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial