Art. 92. O Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, os coeficientes individuais de participação nos fundos previstos no art. 159, inciso I, alíneas “a”, “b” e “d”, da Constituição Federal que prevalecerão no exercício subsequente:
Redação dada pela Lei Complementar nº 143, de 2013Produção de efeitoVide Lei Complementar nº 143, de 2013
I até o último dia útil do mês de março de cada exercício financeiro, para cada Estado e para o Distrito Federal;
Incluído pela Lei Complementar nº 143, de 2013Produção de efeito
II até o último dia útil de cada exercício financeiro, para cada Município.
Incluído pela Lei Complementar nº 143, de 2013Produção de efeito
Parágrafo único Far-se-á nova comunicação sempre que houver, transcorrido o prazo fixado no inciso I do caput, a criação de novo Estado a ser implantado no exercício subsequente.
Incluído pela Lei Complementar nº 143, de 2013Produção de efeito