LIVRO PRIMEIRO – SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL · TÍTULO III – Impostos · CAPÍTULO V – Impostos Especiais · Seção I – Impôsto sôbre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País
Lei nº 5.172/1966 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 75. A lei observará o disposto neste Título relativamente:
I ao impôsto sôbre produtos industrializados, quando a incidência seja sôbre a produção ou sôbre o consumo;
II ao impôsto sôbre a importação, quando a incidência seja sôbre essa operação;
III ao impôsto sôbre operações relativas à circulação de mercadorias, quando a incidência seja sôbre a distribuição.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial