Art. 51. Contribuinte do impôsto é:
I o importador ou quem a lei a êle equiparar;
II o industrial ou quem a lei a êle equiparar;
III o comerciante de produtos sujeitos ao impôsto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;
IV o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.
Parágrafo único Para os efeitos dêste impôsto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.