Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005Vide ADPF 357
Parágrafo único O concurso de preferência sòmente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
Vide ADPF 357
I União;
Vide ADPF 357
II Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;
Vide ADPF 357
III Municípios, conjuntamente e pró rata.
Vide ADPF 357